Portaria n.º 004/2023

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. ANTONIO LOURENÇO”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e ainda Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 155/2023 de 28 de fevereiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr. ANTONIO LOURENÇO, portador do RG. nº 1013930001 SSP/RS, inscrito no CPF nº.310.039.820-34, servidor EFETIVO desta municipalidade, ocupante do cargo de ADE VIGIA NIVEL FUNDAMENTAL, CLASSE ATUARIAL C, GRAU DOS COEFICIENTES XIV, lotado na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 716 e matrícula de segurado previdenciário nº 365, contando com o tempo de contribuição igual com 5.869 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove ) dias líquidos, perfazendo um total de 16 Anos, 00 Meses e 29 Dias, conforme o processo do n.º 2023.08.00000001, a partir de 01 de maio de 2023.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 28 de abril de 2023

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FRANCINE DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal