ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO TAQUARI – MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.028/2019, em atenção à promulgação da Lei 1041/2019, sancionada no dia 22 de maio de 2019, a qual alterou o Art. 2º e 7º da Lei 1.028/2019.

Considerando, o EDITAL 001/2019, para Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA;

Considerando, a Resolução do CONANDA nº 231/2022, art. 6º parágrafo 1º, sancionada no dia 28 de dezembro de 2022, “cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos...”;

Considerando, que todos os membros titulares já foram empossados em 10 de janeiro de 2020 e a 3ª colocada Srª Aline Nunes de Almeida, solicitou seu desligamento do Conselho Tutelar em 28/04/2023, torna público a seguinte decisão:

Item 01. Convocar a 1ª suplente Srª Lila Marlene de Oliveira, inscrita no CPF 567.968.381-49 para tomar posse do cargo de Conselheira Tutelar. A convocada deverá comparecer ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari no prazo máximo de 10 (dez) dias.

3. Publica-se o presente Edital.

Alto Taquari/ MT 28 de abril de 2023

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Roseli Silva Amaral Prado

Presidente do CMDCA