LEI nº 0941/2023

DATA: 02 DE MAIO DE 2023

“ALTERA O ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL 407/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ,Prefeito Municipal de Santa Carmem, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o Artigo 48 da Lei Municipal nº 407/2010, passando à seguinte redação:

Art. 48 - A promoção dos Profissionais da Educação Básica terá início após a conclusão do estágio probatório, alterando sua classe para outra imediatamente superior à que ocupa na mesma série de classes, dar-se-á, em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Carmem, 02 de maio de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal