Súmula:“Dispõe sobre os Salários dos Servidores Públicos, dos Trabalhadores Contratados Temporários e dos Benefícios pagos à Pensionistas e Aposentados em virtude do reajuste do Salário Mínimo Nacional, concedido através da Medida Provisória nº. 1.172 de 01 de maio de 2023.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o “caput” do Artigo 1º da Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023, com força de Lei, editada pelo Governo Federal, reajustando o salário mínimo nacional a partir de 1º. de maio de 2023, passando de R$ 1.302,00 (mil e duzentos e dois reais) para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais);

D E C R E T A:

Art. 1º Os salários básicos dos servidores públicos, trabalhadores contratados temporários e os benefícios concedidos a pensionistas e aposentados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder- “PREVI-LIDER estabelecido pela Medida Provisória n°. 1.172 de 1º de maio de 2023, passam a receber o valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e dois);

Art. 2° Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Pessoas, através do Sec. Adjunta de Provimento e Folha de Pagamento, e à Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder – “PREVI-LIDER” a reajustarem suas respectivas tabelas a partir de 1º. de maio de 2023, nos termos e valores constantes do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 02 de maio de 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal