PREVVER-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

PORTARIA N.º 03/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. Cicero Tavares de Freitas”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal n.º 830 de 26 de abril de 2016, Art. 12, incisos III, b, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Cicero Tavares de Freitas, portador do RG. n.º 2333708-7 – SSP/MT, CPF/MF n.º 210.332.509-53, servidor efetivo no cargo de Vigia, Nível “IX”, Classe “A”, contando com um total 8.604 dias, ou seja, 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com matricula n.º 10104, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 03/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 27 de abril de 2023.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal