EMENTA: CRIA E NOMEIA A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei n° 10.520/2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica criada a Comissão de Levantamento e Avaliação, Depreciação e Reavaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis, Úteis e Inservíveis do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta por servidores representantes de todos os órgãos da administração pública municipal, ficando composta conforme tabela abaixo:

REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO	REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE SAÚDE
FLÁVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA JOSÉ MACIEL DE ANDRADE TATIANE RISSARD DE OLIVEIRA GEOVANE PASTORAL RODRIGUES DA SILVA	RONALDO W PEREIRA DE MELO OSVALDO FERREIRA RODRIGUES ODAILTON JOSÉ TAVARES MARINET SOUTO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO	REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE OBRAS E INFRAEESTRUTURA
MARTA DELL MAZZO LOPES GILBERTO BERNADINO DE FARIAS MARIA NILDA VIEIRA DE FARIA NEIVA ADENILDA ALVES NASCIMENTO	JOEL SOUTO FELISBINO WENDERSON TAVARES DE MENEZES JEZIEL COSTA DA SILVA
REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE FAZENDA
BEATRIZ SANCHES MEREJOLI PICHIRILLI LUCAS BRITO DE AZEVEDO	JOSÉ CARLOS MENDES EDELWEISS SOUTO FELISBINO JUNIOR
REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE ESPORTE	REPRESENTANTE DA SEC.MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIETE
ANDRÉ RENAN VIANA DE MOURA	FRANCISCO PEREIRA FILHO

Art. 3° - Compete à Comissão de Levantamento de Avaliação, Depreciação e Reavaliação:

I - Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município de Santo Afonso-MT;

II - Avaliação do estado de conservação dos bens;

III - Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;

IV - Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município de Santo Afonso-MT;

V - Identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;

VI - Identificação de bens patrimoniais não localizados;

VII - Emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município de Santo Afonso-MT e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; e

VIII - Realizar outras atividades correlatas.

Art. 4° - Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação, Depreciação e Reavaliação, analise quanto aos bens móveis inservíveis:

I - Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

II - Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

III - Elaborar relatório de conclusão.

Art. 5° Os membros que compõe essa comissão não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como serviços relevantes ao interesse público.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE MAIO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL