EMENTA: CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 10.520/2002, expede a seguinte portaria:

Considerando que as atividades de Agente Comunitário de Saúde são regidas conforme dispositivos municipais em observação ao disposto na Lei Federal no 11. 350, de 05 de outubro de 2006 e Emenda Constitucional no 51 de 2006, cujas execuções são de responsabilidade do Município de Santo Afonso por meio da Secretaria Municipal de Saúde, gestora do SUS.

Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde deste município passaram por Processo Seletivo, em conformidade com o Edital do Processo Seletivo, em atendimento da Emenda Constitucional nº 051/2006, de 14 de 02/2006 e em especial a Resolução nº 19/2013 do TCE/MT.

Considerando a necessidade de regularização do vínculo dos ACS contratados anteriormente a EC 051/2006.

Considerando a Lei nº 530 de 29 de Março de 2023 que dispõe sobre a estabilidade de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso – MT.

Resolve:

Art. 1º Nomeia Comissão Especial para análise da documentação dos Agentes Comunitários de Saúde que se enquadram nos termos da Lei nº 530 de março de 2023, devendo esta comissão ser composta por:

RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO: Gestor do SUS;

MARINET SOUTO DE OLIVEIRA: Representante dos servidores do SUS;

EDELWEEIS JUNIOR SOUTO FELISBINO: Representante da comissão de elevação de nível e classe;

LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS - Assessor jurídico;

FLÁVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA – Representante do Recursos Humanos.

Art. 2º) Fica a cargo da Comissão Especial analisar para fins de estabilidade, os documentos contratuais que comprovem vinculo, analisar o tempo de serviço na carreira dos servidores que foram certificados através do Relatório Final da Comissão de Certificação dos Processos dos Agentes Comunitários de Saúde criada pela Portaria nº 704/2017.

Art. 3° Os membros que compõe essa comissão não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como serviços relevantes ao interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE MAIO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL