DECRETO Nº 22/2023

DATA: 28 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal da Assistência Social do Município de Santa Carmem e dá outras providências.

Rodrigo Audrey Frantz, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia nove de junho de 2023 na modalidade presencial, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:

EIXO 1: FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, comoinstrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativospara garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais dopaís.

EIXO 2: CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Socialcom diretrizes democráticas e participativas.

EIXO 3: ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação socialno SUAS?

EIXO 4: SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integraçãodas ofertas dos serviços e direitos no SUAS.

EIXO 5: BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefíciossocioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguraçãodo SUAS.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem-MT, 28 de abril de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal