DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2023

ALTERA O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO N. 003/2021.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

DECRETA:

Art. 1.º - O inciso I, do art. 1º do Decreto nº 005/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘I - As taxas para expedição de alvarás para o exercício de 2023 deverão ser pagas até 31 de maio de 2023, sob pena de incidência de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n.º 094/2022.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 31 de março de 2023 revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de abril de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães