PORTARIA N.º 078/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

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R E S O L V E:

Art. 1º - Com base no Art. 87, § 1º da Lei Complementar nº 471/2005, conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares vencidas em JANEIRO/2023, o servidor Srº JOAO FERNANDES DE LIMA, Portador da Cédula de Identidade nº 1287133-8 SSP/MT e CPF nº 009.456.241.58, que exerce o cargo de VIGIA lotado no Executivo Municipal –DMAE (Departamento Municipal de Agua e Esgoto) a contar de 01 a 30 de abril de 2023.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 01 de abril de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal