RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023
3 de Maio de 2023
RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023
A empresa: MARCIONE ALVES PERROT – ME, CNPJ: 17.891.635/0001-29, sediada na Avenida Presidente Emílio Garrastazu Médici, nº 1436, Centro, Pedra Preta MT, tel: (66) 3486 – 2862, inconformada com os termos do Edital da TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através de protocolo no setor de licitações no dia 28/04/2023 às 10h:07.
As impugnações e esclarecimentos deverão ser dispostos no site www.pedrapreta.mt.gov.br, para gerar maior transparência para todos os atos e decisões tomadas pela Administração.
Primando pelo atendimento à Lei 8.666/93 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO.
A Lei nº. 8.666/93 é quem dita as normas à modalidade de Tomada de Preço;
De acordo com Art 41, § 1o e § 2o:
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 05/05/2023, ou seja, até o dia 03/05/2023.
Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, CNPJ: 17.891.635/0001-29 é TEMPESTIVO.
Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre...
Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:
Constar expressamente no corpo do edital a exigência para que os licitantes apresentem, em suas propostas, as composições de preços unitários de todos os serviços, em cumprimento ao artigo 7º, § 2º, II da Lei 8.666/93, Súmula 258 do TCU e Resolução Normativa 39/2016 do TCE-MT.Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Projeto Básico foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando que atualmente os editais de licitação deste órgão municipal exigem na proposta de preço dos licitantes os seguintes itens:
Considerando que após análise do setor de licitações e discussão com o setor de engenharia o acolhimento do pedido de impugnação e retificação do edital, trará mais segurança a administração e aos próprios licitantes, tendo em vista que a ausência da planilha de custos unitários poderá trazer prejuízos a administração e a ineficiência na prestação dos serviços de obras e engenharia. A não apresentação da composição pode dificultar o acompanhamento da execução e provocar prejuízo ao Erário, devido a divergências na hora de se quantificar os serviços que devem ser realizados em cada atividade descrita, tanto na Planilha Orçamentária quanto na Planilha contratada.
O detalhamento de todos os serviços da planilha orçamentária, pelo contratante (Administração Pública), tanto motiva o preço referencial proposto, como dá maior condição ao particular de melhor oferecer a sua proposta, ao conhecer todas as condições da contratação.
De acordo com RENATO CAMILO, 2020:
A demonstração objetiva de todos os custos unitários dos serviços subsidia a Administração em eventuais análises de exequibilidade da proposta. Também evita a ocorrência de duplicidades de encargos dispostos no orçamento e serve de lastro probatório para o discernimento de futuros pedidos de reequilíbrio econômico financeiro.Além da necessária publicidade e motivação do referencial de preços utilizado, tal medida instiga a competitividade e contribui para economicidade do certame, uma vez que, ao melhor conhecer o objeto, em tese, embutem-se menos riscos na contratação.
Assim, após análise dos motivos expostos, verificou-se que ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE.
Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, DAR-LHE o provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.
Portanto, o EDITAL DA TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023, será retificado e publicado nova data de sessão.
Pedra Preta, 02 de Maio de 2023.
Rithyene Gomes da Silva
Agente de Contratação
Portaria nº 186/2023