LOCAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS URBANOS PARA FUNCIONAMENTO DO LAVA JATO, METALURGICA E OFICINA MECANICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2021

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.XXX.XXX-XX e RG n.º 140XXXX SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa física lado JANETE NASCIMENTO DA CRUZ MEDEIROS, inscrito no CPF: 814.XXX.XXX-XX e Cédula de Identidade RG: 687.XXX SSP/MT, Pessoa Física, Residente e domiciliado na Avenida Amos Bernardino Zanchet, S/N Bairro Jardim Europa, CEP: 78445-000 – Nova Maringá - MT, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 014/2021, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2021, devidamente ratificado em 30/03/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (dose) meses o contrato nº. 014/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, março de 2023. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 014/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 55.963,44 (cinquenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), que será pago ao contratado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 4.663,62 (quatro mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) cada, sendo o valor de R$ 41.972,58 (quarenta e um mil e novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) referente a 09 (nove) parcelas empenhadas no exercício de 2023 e o restante no valor de R$ 13.990,86(treze mil e novecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) referente a 3 (três) parcelas no exercício de 2024. 02.2. Os valores fixados neste contrato foram reajustados em 5,47%, conforme Cláusula 05.5 do contrato 014/2021, que assegura o reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC 2023 como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 06.001.04.122.0007.2037.339036.0000-398.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal CRISTIANE MARIA DE JESUS, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 02 de maio de 2023

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MTJANETE N.DA CRUZ MEDEIROS

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CPF: 814.386.051-53

Contratante Contratada

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CRISTIANE MARIA DE JESUS

CPF: 049.XXX.XXX-XX

Fiscal de Contrato