“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Euziane Calomezore em decorrência do falecimento do servidor Sr. João Teodoro.”

A EXMA. Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28, inciso II, §1º e §2º, artigo 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item 6 da Lei Municipal n. 1.554 de 04 de julho de 2005, com redação alterada pela da Lei Municipal n.º 2.242, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres e com base na decisão judicial prolatada nos autos nº 0000685-10.2017.8.11.0008, em trâmite na Segunda Vara da Judicial de Barra do Bugres – MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. João Teodoro, brasileiro, portador do RG n.º 324690 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 303.550.441-53, servidor quando em atividade ocupante do cargo de Motorista, Nível I, Classe A, lotado na Secretaria de Administração do Município de Barra do Bugres/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Euziane Calomezore, na qualidade de companheira, portadora da cédula de identidade nº. 672.018 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 459.897.611-04, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2023.07.00007P, a partir de 12/11/2016, data do óbito, conforme decisão prolatada nos autos nº 0000685-10.2017.8.11.0008, em trâmite na Segunda Vara da Judicial de Barra do Bugres – MT, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 12 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 28 de abril de 2023.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal