“Autoriza a suplementação de dotação para atender Cirurgias Eletivas no Município de Paranaíta/MT, e dá outras providências”.

Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),

na seguinte funcional programática e fonte:

Dotação: 06.003.10.302.0093.1.1115.3.3.42.39-00.

Fonte Recursos: 1.5.00.1002.000 – Recursos e Transferências de recursos de Impostos – Saúde

Art. 2º. O Crédito Suplementar será realizado por anulação parcial de dotações no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme funcional programática a seguir:

06.01.10.122.0061.1.099.4490.52.00.00.00 (254)	50.000,00
06.01.10.301.0062.2.053.3190.11.00.00.00 (311)	49.000,00
06.01.10.301.0062.2.053.3190.13.00.00.00 (312)	19.000,00
06.01.10.301.0062.2.053.3390.30.00.00.00 (313)	9.000,00
06.02.10.301.0062.2.069.3190.04.00.00.00 (354)	9.000,00
06.02.10.301.0062.2.069.3190.11.00.00.00 (355)	49.000,00
06.02.10.301.0062.2.069.3191.13.00.00.00 (357)	9.000,00
06.02.10.301.0062.2.069.3390.39.00.00.00 (358)	6.000,00
SOMA	200.000,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 02 de maio de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal