LEI Nº 1.251 DE 02 DE MAIO 2023

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Comissão Especial de Avaliação com o objetivo de avaliar bens do patrimônio público não utilizados pelo Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação deverá ser composta por no mínimo (03) três servidores públicos, sendo que um servidor deverá ter conhecimento na área de patrimônio.

I - Poderá a Câmara de Vereadores do Município de Nova Monte Verde-MT indicar 02 (dois) vereadores para compor a Comissão Especial de Avaliação.

II - Pelo menos (02) dois dos servidores integrantes da Comissão Especial de Avaliação deverão ser ocupantes de cargo de provimento efetivo.

III - A Prefeitura de Nova Monte Verde-MT poderá designar profissional com formação na área de engenharia para acompanhar os trabalhos da Comissão Especial de Avaliação.

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT

Em, 02 de maio de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal