JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. TOMADA DE PREÇOS 003/2023

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA - RECORRENTE

2) Empresas que apresentaram Contrarrazões de Recurso:

FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – RECORRIDA

3)Empresa que não apresentaram Contrarrazões de Recurso:

LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - ME

LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que ao realizar a abertura e conferência dos envelopes de Proposta de preços, na sequência, se constatou que a empresa apresentou a proposta de acordo com os termos do edital e assim declarou a empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 31.076.285/0001-78 vencedora do presente certame, sendo cumpridora dos requisitos do edital posteriormente.

Menciona a recorrente que houve um equívoco por parte desta douta Comissão, ao classificar as propostas apresentadas pelas empresas FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA e CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA, considerando que as empresas são enquadradas no simples nacional, sendo que proposta de preços apresentados pela mencionadas empresas podemos verificar que contem vícios no que se refere a composição do BDI das empresas pois apresentam impostos diferente do que as empresas são obrigadas a recolher, ora que as mesma são optantes pelo regime tributário simples nacional, as empresas FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA e CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA apresentaram a mesma composição BDI que esta administração publica disponibilizou como modelo para formulação das proposta de preços.

Em resumo, sustenta que ao utilizar a composição BDI disponibilizado pela administração, estão em desacordo com LC nº 123/06, art. 18, §5º-C; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, §1º, IV pois as faixas de valores do BDI utilizado como modelo desta administração para formulação das propostas são impostos diferentes que as empresas são obrigadas a recolher pois se trata de apenas um modelo que podem ser utilizados como por exemplo para empresas que são optantes pelo lucro presumido.

Alega ainda que outro vicio grave constante na composição BDI das licitantes podemos verificar que as licitantes incluíram a faixa CPRB de 4,50% ao BDI, ficando o mesmo irregular no orçamento com referência tabela Sinapi 12/2022 não desonerado, pois uma vez que o orçamento é sem desoneração a faixa de CPRB deve ser zerado para conter a porcentagem correta para que os custos e insumos de mão de obra sejam corretos.

Por fim, requer, que a Administração desclassifique a proposta de preços das empresas FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA e CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA.

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Devidamente citadas para apresentarem contrarrazões a empresa interessada FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, apresentou as suas contrarrazoes de recurso.

Dispõe que razão não lhe assiste, uma vez que a proposta apresentada se encontra de acordo com as exigências editalícias, vez que a licitação em referência é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e também pelo fato de a proposta apresentada possuir sua EXEQUIBILIDADE de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

Ainda descreve que o Simples Nacional foi criado para reduzir e desburocratizar as obrigações tributárias do pequeno empresário, o Simples reúne o recolhimento de todos os impostos em uma só cobrança – _o que dispensa a aplicação de cada tributo separadamente.

Cita que os itens considerados no cálculo do BDI estão contemplados nas tabelas do Acórdão 2.622/2013, e podem ser verificados no artigo 9º do Decreto Federal nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, portanto, o BDI é formado por parcelas de cálculo personalíssimo e subjetivo de quem elabora a planilha de preços, respeitando e incluindo, obviamente, os percentuais legais e obrigatórios que incidem sobre o valor proposto (impostos, tributos etc.).

Ademais, a alegação da recorrente não encontra qualquer respaldo no referido edital, uma vez que não há qualquer menção quanto as alíquotas referentes ao BDI no edital.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDAe as contrarrazões apresentadas pela empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA foramanalisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nesse momento é de suma importância discorrer sobre o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, princípio este que “obriga a administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, estão consignados no art. 41 da lei 8.666” (Celso Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, pág. 476).

Após a abordagem genérica dos princípios, de grande importância, no caso em tela, discorrer de forma específica sobre o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, julgamento objetivo e a principal finalidade do processo licitatório que é a seleção do menor preço dentro os que atenderem especificadamente o disposto no edital, passamos a analisar os apontamentos referente ao recurso da empresa recorrente Bálsamo.

Primeiro ponto que devemos se ater para fins de julgamento é o disposto na própria Lei Interna entre as partes, neste caso o edital de licitação, sendo que ele dispõe a respeito da apresentação e do julgamento da proposta:

7.3. A Proposta de Preços deverá ser apresentada contendo todos os anexos abaixo relacionados devendo estar assinada pelo responsável técnico da empresa e representante legal da empresa:

I.Carta de apresentação de Proposta de Preços (Modelo Anexo XIII); II.Planilha Orçamentária, em algarismo e por extenso, não podendo ser superior ao proposto pela Administração Pública; III.Cronograma físico-financeiro, com periodicidade adequado ao prazo de execução estabelecido no edital; IV.Declaração de Elaboração Independente da Proposta, (conforme modelo Anexo XIV);

7.4. O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação, salvo se a mesma contar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.

7.4.1. Caso não conste da proposta o prazo de sua validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.

7.5. Os preços propostos deverão incluir todos os custos necessários à realização do objeto desta licitação, tais como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo (direto ou indireto) do contrato.

(...)

9. DO JULGAMENTO – PROPOSTA DE PREÇOS – CRITÉRIO MENOR PREÇO

(...)

9.9. Na seleção das “PROPOSTAS DE PREÇOS”, será classificada vencedora a proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.

9.10. O julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS será em duas fases:

I - FASE ELIMINATÓRIA – Serão eliminadas as Propostas de Preços que:

a) Estejam incompletas, em desacordo com o estabelecido neste Edital;

b) Que contenham emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas;

c) Apresentem prazos diferentes dos permitidos no Edital;

d) Apresentem vantagens ou condições não previstas neste edital.

Primeiramente vejamos que o edital sequer exigiu que a taxa de composição de BDI fosse apresentado junto a proposta, basta verificar no item 7.3, incisos I a IV. Além do que no item 7.5 menciona que no valor proposto, deverá a empresa incluir todos os encargos trabalhistas, impostos, taxas, fretes e demais custos diretos e indiretos, ou seja, independente se na composição prever determinado encargo ou imposto a menor, é de responsabilidade da empresa custear tais valores.

No item 9.10, inciso I o edital menciona que no julgamento das propostas serão eliminadas, as propostas que estejam incompletas, em desacordo com o estabelecido neste Edital, que contenham emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas; apresentem prazos diferentes dos permitidos no Edital; Apresentem vantagens ou condições não previstas neste edital, entretanto a proposta apresentada pela empresa vencedora FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA, não desrespeitou nenhum desses itens, considerando que a único questionamento promovido pela Recorrente está ligado ao fato de que na Planilha Orçamentária da empresa apresentou a mesmo percentual da Composição do BDI apresentado pela própria Prefeitura, porém a análise da proposta no presente caso, é pelo menor preço, não estava sendo exigido a apresentação da taxa de composição de BDI, este documento sequer era exigido sua apresentação junto com a proposta, conforme menciona item 7.3 do edital, razão pela qual, o fato de na planilha / proposta da empresa vencedora aparecer o mesmo percentual da composição de BDI apresentada pela Prefeitura, não será causa de análise ou mesmo desclassificação da proposta.

Nesse sentido, a jurisprudência do TCU é pacífica, a exemplo do enunciado do Acórdão 357/2015-Plenário:

1. O intuito basilar dos regramentos que orientam

as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

2. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

O STF também já se manifestou em questão semelhante (RMS nº 23.714/DF, 1ª T, em 5/9/2000), tendo entendido que:

Licitação: irregularidade formal na proposta vencedora que, por sua irrelevância não gera nulidade [...] Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora a ela não trouxe vantagem, nem implicou em desvantagem para as demais participantes, não resultando assim em ofensa à igualdade; se o vício apontado não interfere no julgamento objetivo da proposta, e se não se vislumbra ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa

97. Além disso, o TCU tem entendimento pacificado acerca da observância dos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade nos procedimentos licitatórios, principalmente com relação às análises de inabilitação, a exemplo dos Acórdão 988/2022-TCU-Plenário (rel. Min. Antonio Anastasia) , 983/2022-Plenário (rel. Min. Augusto Nardes) , 756/2022-Plenário (rel. Min. Marcos Bemquerer) , 2546/2015-Plenário (rel. Min. André Luís de Carvalho) , 1811/2014-Plenário (rel. Min. Augusto Sherman) e 187/2014-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo) .

98. Dessa forma, a ausência da planilha de BDI por ocasião da entrega das propostas pode ser considerada um vício sanável, que poderia ser corrigido, por exemplo, com a realização de uma diligência. Principalmente levando-se em consideração que se tratava da proposta mais vantajosa à Administração." (grifei)

Por tais razões, verifica-se que independente se o percentual de BDI mencionado pela empresa vencedora na Planilha Orçamentária esteja correto ou incorreto, não será objeto de análise no presente processo, já que sequer havia obrigatoriedade de apresentação conforme menciona o edital.

Mencionamos ainda que a recorrente, pretende a desclassificação de todas as propostas classificadas a sua frente, simplesmente sob este pretexto, nota-se que o valor da recorrida FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA, é nada mais nada menos que R$ 49.247,43, quase 10% de diferença de uma proposta para outra, desclassificar todas as propostas a frente da recorrente, apenas sob a alegação de que a composição do BDI apresentada na Planilhas Orçamentárias das classificadas está errado, quando apresentaram o mesmo percentual proposto pela administração, e quando sequer exigir que as empresas apresentasse essa taxa/percentual, seria simplesmente atuar em total desacordo com os precedentes jurisprudenciais, agir com excesso de formalidade e causar enorme prejuízo ao erário.

Desta forma, improcedente as alegações da recorrente em seu recurso contra a recorrida.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA, considerando ser tempestivo, sendo que no que tange ao mérito, NEGAMOS PROVIMENTO ao pedido formulado para desclassificar as propostas apresentadas, em especial da empresa vencedora FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA e decidimos manter a decisão original.

Destaca-se que deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 02 de maio de 2023.

TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Presidente da CPL