RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº22/2023

Processo: 001643/2023

Objeto: Locação de Imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 04/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
10/01	Próprio	2036 – Manutenção e encargos da Secretaria	422	3. 3. 90. 36.00	1.1.500	R$ 18.000,00
TOTAL. R$ 18.000.00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 18.000,00(dezoito mil reais), em favor a PESSOA FISICA: EIDIL CUNHA MONTEIRO DA COSTA CPF: 551.595.591-91, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº04/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0198/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 02 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal