RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº23/2023

Processo: 001940/2023

Objeto: Aquisição de hipocloro de cálcio 65% para atender o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. Sendo o valor apresentado de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração e Planejamento	Próprio	2060 – Manutenções do DAE Departamento de água e esgoto	066	3. 3. 90. 30	1500	R$ 13.500,00
TOTAL. 13.500,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos mil reais), em favor a EMPRESA: INDÚSTRIA QUIMICA CMT LTDA CNPJ: 10.717.170/0001-45, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº66/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 206/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 02 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal