“Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de material e combustivel para o Município de Nova Monte Verde/MT, visando a união de esforços para rebaixamento de serra e construção de um bueiro na estrada denominada Estrada das Fazendas, e dá outras PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 500 (quinhentos) litros de óleo diesel e 02 (dois) tubos corrugados de 1,20 metros de diâmetro para o Município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 2º O combustível e o material deverão ser utilizados exclusivamente para viabilizar o rebaixamento de uma serra e a construção de um bueiro na estrada das Fazendas, localizada no território de Nova Monte Verde/MT, para possibilitar o escoamento da produção agrícola das fazendas 3S, fazenda São Sebastião, Fazenda Terra do Boi, fazenda Conquista e fazenda Amazônia, todas localizadas dentro do território de Apiacás/MT.

Parágrafo Único – Após a execução dos trabalhos deverá o município de Nova Monte Verde/MT prestar conta do serviço através de relatório fotográfico com coordenada do local em que os serviços foram realizados, para fins de comprovar a destinação do material e o combustível doado.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 02 de maio de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal