RESOLUÇÃO/Comitê Gestor SER Família Nº001/2023.

“Dispõe sobre a aprovação da Lista de Cadastro de Beneficiários para o Programa SER Família, no Município de Novo São Joaquim – MT”.

O “Programa SER Família”, criado pela Lei Estadual nº10.523 de 17 de março de 2017, alterado pela Lei nº11.222, de 07 de outubro de 2020, modificado pela Lei nº12.013, de 26 de janeiro de 2023; e através do Comitê Gestor Municipal de Novo São Joaquim - MT criado pela Portaria nº064/2023 de 27/02/2023, que fez a seleção dessas famílias beneficiárias, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere, considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Comitê realizada no dia 27 de março de 2023, sobre a Ata nº001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Lista de Cadastro de Beneficiários para o “Programa SER Família” no Município de Novo São Joaquim-MT.

Parágrafo Único – O Programa Estadual SER Família irá contemplar um total de 269(duzentos e sessenta e nove) cartões sendo:

Cartão SER Criança: 88

Cartão SER Família: 124

Cartão SER Idoso: 23

Cartão SRR Inclusivo: 11

Cartão SER Indígena: 23.

Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar a Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem inseridas no Programa.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT, 28 de março de 2023.

Isabella Mendonça Paiva

Presidente do Comitê Gestor Municipal Programa SER Família