DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo, através da Portaria nº 024, de 20 de janeiro de 2023, para apuração dos fatos e supostas infrações disciplinares cometidas pela servidora, Sra. Angélica Santiago Maciel.

CONSIDERANDO o Ofício nº 03/2023 de 23 de abril de 2023, em que foi solicitado a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 024, de 20 de janeiro de 2023, com base no art. 198 da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 28 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023