“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR TERMO ADITIVO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo Aditivo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós com aporte financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em parcela única, com a finalidade de adquirir exames e consultas especializadas, bem como cirurgias em favor dos pacientes do município de Apiacás/MT.

ARTIGO 2º - O consórcio de saúde Alto Tapajós deverá prestar contas ao município de Apiacás da destinação do recurso recebido.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 02 de maio de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL