REGULAMENTA O REGIME DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Regulamentado o Regime de Diárias para os membros da Mesa Diretora, os funcionários efetivos e comissionados da Câmara, quando em viagem a serviço do Legislativo fora do Município de Apiacás.

Art. 2° - O valor de cada diária obedecerá o seguinte dispositivo:

I - Para Alta Floresta-MT e demais Municípios circunvizinhos a diária sem pernoite será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II - Para Alta Floresta-MT e demais Municípios circunvizinhos, com pernoite, a diária será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

III - Para Sinop-MT e demais Municípios circunvizinhos, a diária será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

IV - Para a Capital do Estado, a diária será de R$ 500,00, (quinhentos reais);

V - Para a Capital Federal, a diária será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Art. 3° - O requerente deverá agendar com antecedência na Secretaria da Câmara, informando a quantidade da diária requerida e o motivo justificado da finalidade da viagem, em formulário apropriado desta instituição.

Art. 4° - A prestação de contas deve ser realizada através de relatório de viagem no prazo de 3 (três) dias úteis, após o retorno, sob pena de ser descontado em seus vencimentos.

Art. 5° - O servidor portador de deficiência, que necessitar de acompanhante, poderá requerer 50% (cinquenta por cento) a mais do limite da diária autorizada para respectivo percurso.

Art. 6° - O requerente da diária poderá converter o valor da passagem, exclusivamente em aquisição de combustível, para a manutenção de veiculo próprio.

Parágrafo Primeiro: Caso o requerente faça uso do disposto no caput do Art. 6°, o mesmo deverá comprovar o gasto com apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal série 1 ou série D-1 (devidamente datada, sem emendas ou rasuras) em nome da Câmara Municipal de Apiacás.

Art. 7° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 02 de maio de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal