Barra do Garças/MT, 26 de Abril de 2023

À empresa

P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA

Rua José Mariano Muniz, número S/n°

Bairro: Centro

Cidade: Santa Inês – MA

CEP: 65.300-000

Extrato de Empenho n° 9681/2022, 11379/2022

Ata de Registro de Preço n° 212/2022.

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças//MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, vem NOTIFICAR a empresa P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA – CNPJ 27.967.465/0001-72, acerca dos Extratos de Empenho n°9681/2022 e 9682/2022, decorrente da Ata de Registro de Preço n° 212/2022, Processo Administrativo n° 140/2022, Pregão Eletrônico n° 038/2022, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A empresa detentora da ARP n° 212/2022, cujo objeto é a Aquisição de Veículo Ambulância tipo “A”, em decorrência do fato de que durante todo o período em que o contrato permaneceu vigente, a contratada não efetivou a entrega do produto conforme nota de empenho.

A empresa contratada apresentou um Pedido de Prorrogação de Prazo de entrega, no dia 29 de dezembro de 2022, na qual alega a falta de componentes pelo fato de aumento de demanda como também pela falta de produção, já que os produtos originários do país ficaram restrito devido aos embargos econômicos da Russa.

De pronto, importa consignar que o Ata de Registro de Preço foi efetivamente assinado pelas partes em 08 de setembro de 2022, com prazo de vigência final, considerando as Notas de Empenho, previsto para 23 de dezembro de 2022.

A despeito de tal fato, quanto ao pedido para dilatação de prazo feito pela P G AGUIAR em 29 de dezembro de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de oficio n° 001/2023/SMS/GAB/MT, acatou o pedido. Entretanto, a entrega do objeto não foi realizada dentro do prazo, no dia 03 de fevereiro de 2023 a empresa respondeu ofício trazendo como justificativa outra alegação, o valor do contrato está defasado, em face disso, pediu o distrato pela complexidade da entregada tratada entre linhas. Porém, o pedido não foi acatado pela falta de fundamentação.

Chamamos atenção de que tal situação está acarretando Prejuízos de Ordem Pública ao município, pois devido a esse descumprimento contratual o município está deixando de atender serviços essenciais aos cidadãos. Ressalta-se ainda, que os itens foram comprados em caráter de urgência.

Entretanto, transcorrido o novo prazo concedido, a contratada não efetivou a entrega do produto.

Por este motivo, DECIDO pela aplicação da seguinte penalidade:

1. ADVERTÊNCIA, nos termos do Artigo 87, I da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso I, da minuta do contrato do Edital;

2. MULTA equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total do contrato, nos termos do Artigo 87, II da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso II, da minuta do contrato do Edital;

3. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Artigo 87, III da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso III, da minuta do contrato do Edital;

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a rescisão contratual, nos termos da Lei 8666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1° A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2° É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4° A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Desta feita, comprovado o inadimplemento do contrato, conforme Termo Circunstanciado subscrito pelo gestor do Contrato, a aplicação da penalidade prevista na Ata de Registro de Preço n° 212/2022 celebrado entre as partes é medida que se impõe.

Assim, NOTIFICO a empresa P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA, para cientificá-la da aplicação expressa e definitiva de MULTA, em razão do inadimplemento total do objeto contratual, com fulcro na “Cláusula Oitava” da Minuta do Contrato.

O valor na penalidade corresponde a 10% do valor do contrato conforme empenhos nº. 9681/2022 e 9682/2022, sendo o valor da multa de R$ 77.940,00 (setenta e sete mil e novecentos e quarenta reais). A multa deverá ser recolhida por meio de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com vencimento em 12/05/2023, conforme documento anexo. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica (contratos@barradogarcas.e.gov.br), dentro do prazo estipulado;

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa Municipal.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para RECORRER, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

O recurso poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico licitacao@barradogarcas.mt.gov.br, poderá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Finanças, setor de Licitação que se encontra localizada na Rua Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-907. Telefone: (66) 3402-2000.

O Documento deverá ser encaminhado aos cuidados do Gestor de Contratos.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT