PORTARIA Nº 003 DE 03 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SRA. CATARINA DOMINGAS DA COSTA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 26/02/2003 que dispõe sobre a nomeação da Sra. CATARINA DOMINGAS DA COSTA, para o cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO III, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento com o período de 26/02/2003 a 07/11/2022, correspondendo a 19 anos, 08 meses e 12 dias e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social compreendendo de forma intercalada o período de 01/01/1993 a 31/12/1998 que correspondendo a 05 anos, 08 meses e 25 dias, ambas somando 25 anos, 6 meses e 8 dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos proporcionais ao período de contribuição à Sra. CATARINA DOMINGAS DA COSTA, portadora do RG nº 650318 SSP/MT expedido em 23/10/1986 e CPF/MT de nº304.407.421-53, efetiva no cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO III, Nível: 09, Classe: C, matrícula nº5963-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, com Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RPPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, cominado com Art. 40, §5º da Constituição Federal, com redação anterior à EC 41/2003, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 03/05/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 03 de maio de 2023.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra