DECRETO N° 043/2023

“Homologa concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integraisem favor de CATARINA DOMINGAS DA COSTA.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 26/02/2003 que dispõe sobre a nomeação da Sra. CATARINA DOMINGAS DA COSTA, para o cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO III, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento com o período de 26/02/2003 a 07/11/2022, correspondendo a 19 anos, 08 meses e 12 dias e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social compreendendo de forma intercalada o período de 01/01/1993 a 31/12/1998 que correspondendo a 05 anos, 08 meses e 25 dias, ambas somando 25 anos, 6 meses e 8 dias;

Resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos proporcionais ao período de contribuição à Sra. CATARINA DOMINGAS DA COSTA, portadora do RG nº 650318 SSP/MT expedido em 23/10/1986 e CPF/MT de nº304.407.421-53, efetiva no cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO III, Nível: 09, Classe: C, matrícula nº5963-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, com Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RPPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003), a partir da data da portaria nº 003/2023 da NOSSA PREVI, 03 de maio de 2023, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 03 de maio de 2.023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal