DECRETO N° 044/2023

“Homologa concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integraisem favor de RENETE RODRIGUES DO PRADO.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 22/02/2006 que dispõe sobre a nomeação da Sra. RENETE RODRIGUES DO PRADO, para o cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento com o período de 22/02/2006 a 12/01/2023, correspondendo há 16 anos, 10 meses e 21 dias, Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo MT PREV - Mato Grosso Previdência atestando os períodos de 01/03/1993 a 15/12/1998 e de 16/12/1998 a 31/12/199, além da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social compreendendo o período de 16/12/1998 a 31/12/2003, totalizando 26 anos, 02 meses e 13 dias exercendo o cargo de professora;

Resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. RENETE RODRIGUES DO PRADO, portadora do RG nº 0600875-5 SSP/MT expedido em 25/09/1997 e CPF/MT de nº 830.363.931-53, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, Nível: 06, Classe: C, matrícula nº 6.476-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, com Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RPPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003), a partir da data da portaria nº 004/2023 da NOSSA PREVI, 03 de maio de 2023, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 03 de maio de 2.023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal