Processo nº 024/2023

Dispensa de Licitação nº 008/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa Raphael Vasconcelo Salomao 03823126199, inscrita no CNPJ nº. 24.895.722/0001-10, sediada na Rua Campos Jordão, Nº 194, Bairro Conjunto Jardim das Oliveiras, Nova Xavantina/MT, para a execução de Buffet, Ornamentação e Decoração da festividade do dia das mães ao custo total de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 02 de maio de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal