DECRETO N.º 490, DE 02 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 7.º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.172, de 01 de maio de 2023,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, será de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, do presente artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-JUINA.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de maio de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.