DE 28 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, termo de sessão ou congênere como o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, para ceder 01 (um) servidor público municipal à Delegacia de Polícia Civil de Rosário Oeste para atuar na área administrativa desse órgão como Escrivão “ad hoc”.

Art. 2º O Município disponibilizará um servidor do quadro de efetivos, comissionados ou contratados, arcando com a remuneração mensal e encargos de pessoal, previdenciários ou outros de quaisquer natureza.

Art. 3º O prazo do convênio será de 12 (doze) meses, a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 28 de Abril de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal