Termo de Ratificação Dispensa de Licitação nº 016/2023

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA - EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA ATENDER A NECESSIDADES DA VIGILANCIA SANITÁRIA E SECRETARIA DE SAÚDE, Favorecido: Top Toner Comercio de Insumos para Informática LTDA – CNPJ: 08.863.077/0001-05 Rua Projetada A – Jardim Petrópolis – Cuiabá-MT.

Valor R$ 9.281,40. (nove mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal