“Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2018, para investidura em cargo público da Municipalidade. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado do Concurso Público nº 001/2018, desta Prefeitura, nos termos do Edital de Concurso nº 001/2018 e no disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 001/2018, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura, estabelecidos no Edital nº 001/2018, de 13 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a homologação do mencionado concurso por meio do Decreto Executivo nº 014/2019, de 06 de março de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 139, de 03 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2018;

CONSIDERANDO a existência de vagas nos órgãos desta Prefeitura Municipal de Alto Garças, bem como a real necessidade de seu preenchimento;

CONSIDERANDO o Mandado de Cumprimento de Liminar Urgente;

CONSIDERANDO os Editais de Convocação de Aprovados em Concurso de Nº 001/2023 de 05 de janeiro de 2023, Nº 006/2023 de 14 de fevereiro de 2023 e Nº 007/2023 de 24 de fevereiro de 2023, e

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nas normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Garças - MT, que regem o direito do trabalho.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica nomeada, em caráter efetivo, os candidatos relacionados em Anexo I, integrante deste ato, conforme a ordem de classificação obtida e o atendimento aos requisitos ditados pelo edital de Concurso Público nº 001/2018 e pelos Editais de Convocação acima mencionados.

Art. 2° - Será considerado (a) desistente o (a) candidato (a) nomeado (a) que não comparecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente ato para tomar posse no cargo, salvo justificativa amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e aceita pela Administração.

Art. 3° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 08 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, em 02 de maio de 2023.

ANEXO I

PORTARIA N° 059/2023

NOME	CARGO	CPF
CLAUDINEIA ALVES FELICIO SANTOS	PROFESSORA	XXX.XXX.XXX-63

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal