I. - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO INDIRETA PARA CONSELHEIROS TUTELARES;

II. CONVOCAÇÃO DOS CANDITADOR ELEITOS;

III. RELAÇÃO DE DOCUMENTO PARA POSSE

A PREFEITA MUNICIPAL E A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – CMDCA/SFA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 118 de 06 de maio de 2019, por meio da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificada de Conselheiros Tutelares nº 01/2023, designada pela Portaria nº 206/2023 de 13/03/2023, Publicada em 16/03/2023, disponível no site: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 4.194 – Ano XVIII – Páginas 542 – 543, faz publicar o Edita Complementar nº 00/2023 ao Edital de Abertura de Escolha Simplificada para Conselheiros Tutelares nº 001/2023. e, considerando:

I - O atendimento aos princípios constitucionais, em especial à Legalidade, à Impessoalidade e à Publicidade; II - O interesse público e a necessidade da Administração;

RESOVE:

Art. 1º Divulgar o Resultado final da Eleição Indireta para Conselheiros Tutelares, na forma do ANEXO I.

Art.2º Convocar os candidatos aprovados para posse, na forma do anexo II

Art. 3ºOs candidatos convocados na forma do presente Edital deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia- MT, na Avenida Araguaia, nº 248 - Bairro Centro, na Sede do Município, até o dia 5 de maio de 2023 no horário oficial de Brasília, das 08h30min às 12h30min.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, os candidatos deverão apresentar a documentação conforme Anexo III deste Edital.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 24 de abril de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

THAMY AZAMBUJA ALMEIDA

PRESIDENTE DO CMDCA

ANEXO I

AO DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 008 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES

RESULTADO DA ELEIÇÃO INDIRETA.

Nº	Nome das candidatas	CPF Nº	Resultado
01	Ana Carolina Ribeiro Gomes	064.464.041-31	Eleita por aclamação
02	Ediane Melo Vasconcelos	016.858.031-48	Eleita por aclamação
03	Elizangela Pereira de Azevedo	015.655.581-62	Eleita por aclamação
04	Jaile da Paz Santana	009.975.061-99	Não compareceu
05	Mariuza da Silva Parente	837.487.091-53	Eleita por aclamação

ANEXO II

AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 08 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

Nº	Nome das candidatas	CPF Nº	Resultado
01	Ana Carolina Ribeiro Gomes	064.464.041-31	Eleita por aclamação
02	Ediane Melo Vasconcelos	016.858.031-48	Eleita por aclamação
03	Elizangela Pereira de Azevedo	015.655.581-62	Eleita por aclamação
04	Mariuza da Silva Parente	837.487.091-53	Eleita por aclamação

ANEXO III

ANEXO III AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 08 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES

1. DAS EXIGÊNCIAS PARA CONTRATAÇÃO

1.1. Por ocasião da contratação, serão exigidos do candidato, os seguintes documentos e requisitos, sob pena de exclusão do presente Processo Seletivo Simplificado:

1.1.1. Cumprir todas as determinações do presente Edital;

1.1.2. Não ter sido aposentado por invalidez ou aposentado compulsoriamente com mais de 70 anos de idade;

1.1.3. Não ser servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração;

1.1.4. Ter, no ato da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos, com exceção do Agente Operacional que é de 21 (vinte e um) anos, conforme Art. 138 da Lei 9.503/1997 (CTB);

1.1.5. Original de documento oficial de identificação com fotografia;

1.1.6. Original do Cadastro Pessoa Física (CPF);

1.1.7. Original de Título de Eleitor;

1.1.8. Original do comprovante de votação na última eleição, podendo ser substituído por Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no site www.tse.jus.br ou no Cartório Eleitoral;

1.1.9. Original do Comprovante de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);

1.1.10. Original de Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento;

1.1.11. Original do CPF, Identidade, Cartão SUS e Certidão de Nascimento dos filhos, ou no mínimo a Certidão de Nascimento, caso ainda não tenham Identidade e CPF e, para recebimento de salário-família, apresentar também:

1.1.11.1. Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade; e

1.1.11.2. Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade.

1.1.12. Original do RG, CPF, Título de Eleitor, Cartão SUS e Certidão da Nascimento/Casamento do cônjuge ou convivente;

1.1.13. Original do Cartão PIS/PASEP (Avulso ou Anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou ainda em formulário extraído de site governamental;

1.1.14. Original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou arquivo impresso (em PDF) da Carteira de Trabalho Digital;

1.1.15. Original de Diploma ou Certificado, que comprove o nível de escolaridade exigido para a função;

1.1.16. Original do Histórico Escolar correspondente ao Diploma ou Certificado exigido para a função;

1.1.17. Declaração acerca da acumulação ou não de cargo, emprego ou função pública, sendo: Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO de cargo/função/emprego público;

1.1.17.1. Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO de cargo/função/emprego público;

1.1.17.2. Declaração de ACUMULAÇÃO de até dois cargos/funções/empregos públicos, nos termos e condições de acumulação amparada pela Constituição Federal (legalmente acumuláveis e com compatibilidade de horário);

1.1.18. Declaração de bens e valores

1.1.19. Comprovante de residência, sendo válidas faturas de consumo de Cartão de Crédito, Água, Telefone, Energia Elétrica ou outro documento expedido por instituição pública;

1.1.20. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);

1.1.21. Laudo Médico para Portador de Deficiência, apenas para os aprovados/classificados como Portadores de Necessidades Especiais, que declararam esta situação na Ficha de Inscrição;

1.1.22. Documento que comprove conta corrente ou poupança, sendo:

1.1.22.1. Preferencialmente no Banco do Brasil;

1.1.23. Apresentar Certidões Negativas Criminais de 1º e 2º graus das justiças estadual e federal, mantendo essa condição até o término do contrato ou seus eventuais aditivos, sob pena de rescisão antecipada do contrato;

1.1.24. É obrigatório apresentar, no ato da contratação, a Carteira de Vacinação, indicando:

1.1.24.1. Estar imunizado contra a COVID-19, sendo que a recusa em apresentar tal documento implica na perda da vaga, ressalvados os casos com expressa recomendação médica, documentalmente comprovada; e

1.1.24.2. Estar imunizado contra outras doenças que sejam declaradas de emergência em saúde, quer seja pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde (MS), pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) ou pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sendo que a recusa em apresentar tal documento implica na perda da vaga, ressalvados os casos com expressa recomendação médica, documentalmente comprovada.

1.1.24.3. Carteira de Saúde emitida pela Vigilância Sanitária ou Atestado médico sobre as condições de saúde com Avaliação de Resultado Apto; e

1.1.24.4. Cópia da Carteira de Vacinação.

1.2. Entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias de transcurso do contrato decorrente deste Processo Seletivo Simplificado, a critério da Administração, o contratado poderá ser submetido à Avaliação de Desempenho Funcional, de forma análoga aos servidores efetivos, sendo que:

1.2.1. Haverá rescisão contratual antecipada imediata, por iniciativa da Administração, com pagamento das verbas rescisórias proporcionais ao tempo trabalhado, caso o contratado obtenha média inferior a 70% (setenta por cento) na referida avaliação; e

1.2.2. Todo o contratado estará sujeito à Avaliação de Desempenho Funcional, independente de ser ou não seu primeiro vínculo contratual com o Município.

1.3. A prática de ato de falsidade ideológica em prova documental resultará na eliminação do candidato do presente Processo Seletivo Simplificado e anulação dos demais atos decorrentes, sujeitando-se às penas da Lei.