NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA inscrita no CNPJ nº 26.804.377/0001-97, situada na Rua Waldir Landgraf nº 200, bairro Lindoia, no município de Londrina/PR CEP: 86.031-218.

CONSIDERANDO o Pregão Presencial nº 014/2022;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 043/2022;

CONSIDERANDO a Cláusula Sétima, das Obrigações e Responsabilidades das Partes:

7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Executar a prestação de serviços nas especificações contidas neste Contrato;

[...]

CONSIDERANDO a Cláusula Primeira, do Objeto:

1.1 objeto do presente é a Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços especializados para informatização da administração pública municipal, através de licenciamento mensal de sistemas web, dispensando a instalação de qualquer programa, plug-in, emulador ou qualquer outro recurso tecnológico que seja requisito para inicializar o sistema, específicos para gestão pública municipal sem limite quanto ao número de usuários, com implantação, hospedagem de dados, treinamento dos usuários e suporte técnico, já inclusas alterações legais e manutenções corretivas se houverem, incluindo a migração de dados dos sistemas ora em uso. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração

Item COD Especificação/ Descrição do Serviço

11 878047 Licenciamento - Portal da Transparência

CONSIDERANDO a instabilidade detectada no Portal da Transparência, conforme demonstração anexa;

CONSIDERANDO a obrigação da Contratada quanto à plena funcionalidade do referido portal;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, para que no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, regularize o Portal Transparência, sanando a falha presente atualmente no sítio eletrônico da Prefeitura e possibilitando, assim, o acesso ao Portal Transparência do Município de Carlinda-MT.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 02 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O