“Dispõe sobre o salário mínimo que passa a vigorar a partir de 1o de Maio de 2023, e dá outras providências.”

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.172 de 01 de maio de 2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Afonso será de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIMSA.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 02 de Maio de 2023.

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Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

TABELA SALARIO MINIMO
NÍVEL/CLASSE	CLASSE				1320
	1	1,25	1,5	1,8	1
1	1.320,00	1.650,00	1.980,00	2.376,00	1
1,046	1.380,72	1.725,90	2.071,08	2.485,30	2
1,094	1.444,08	1.805,10	2.166,12	2.599,34	3
1,145	1.511,40	1.889,25	2.267,10	2.720,52	4
1,192	1.573,44	1.966,80	2.360,16	2.832,19	5
1,243	1.640,76	2.050,95	2.461,14	2.953,37	6
1,291	1.704,12	2.130,15	2.556,18	3.067,42	7
1,351	1.783,32	2.229,15	2.674,98	3.209,98	8
1,399	1.846,68	2.308,35	2.770,02	3.324,02	9
1,449	1.912,68	2.390,85	2.869,02	3.442,82	10
1,488	1.964,16	2.455,20	2.946,24	3.535,49	11
1,537	2.028,84	2.536,05	3.043,26	3.651,91	12