LEI N. 1.380, DE 02 DE MAIO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera parcialmente o caput, do artigo 153º, da Lei Municipal n. 252, de 15 de dezembro de 2005, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte – MT, na forma que estabelece e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 153º. Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, o servidor receberá o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período das férias, a serem pagos juntamente na folha de pagamento do mês que antecede o período de gozo.

[…]

Art. 2º. Fica alterado parcialmente o caput, e os § 5º e § 6º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 252, de 15 de dezembro de 2005, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal