LEI N. 1.379, DE 02 DE MAIO DE 2023.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 711/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera parcialmente o caput, e os § 1º e § 2º, do artigo 1º, da lei municipal n. 711, de 12 de abril de 2017, que “dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de cargos efetivos do município de Canabrava do Norte no mês de seu aniversário, e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário (13º) integral do servidor público municipal de cargo efetivo do Município de Canabrava do Norte na folha de pagamento do mês de seu aniversário, correspondente ao exercício em curso, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.

§ 1°. O servidor que não concordar com o pagamento do décimo terceiro salário na folha de pagamento do mês de seu aniversário deverá protocolar requerimento em tempo hábil, junto a Gerência de Recursos Humanos para cancelamento do estabelecido nesta lei.

§ 2°. Após o cancelamento do estabelecido nesta lei, pelo servidor, ele poderá optar se assim o quiser, pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, requerendo ao órgão devido, em tempo hábil, o pagamento do 13° salário no na folha de pagamento do mês de seu aniversário.

Art. 2º. Fica alterado parcialmente o caput, e os § 1º e § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 711, de 12 de abril de 2017, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 3º. Fica expressamente revogado o caput, do artigo 7º, da Lei Municipal n. 711, de 12 de abril de 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal