LEI N. 1.378, DE 02 DE MAIO DE 2023.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.128, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGOS COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, CONSELHEIROS(AS) TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera parcialmente o caput, e os § 5º e § 6º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.128, de 06 de setembro de 2021, que “dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de cargos comissionados, temporários, conselheiros(as) tutelares e agentes políticos do município de Canabrava do Norte no mês de seu aniversário, e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à soma de 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, calculado pela média aritmética dos meses efetivamente trabalhados no respectivo ano, considerando o vencimento/subsídio em vigor relativo ao mês de dezembro do servidor público municipal ocupante de cargo comissionado, temporário, conselheiro(a) tutelar e agentes politicos do Município de Canabrava do Norte, na folha de pagamento do mês de seu aniversário.

[…]

§ 5º. O servidor que não concordar com o pagamento do décimo terceiro salário proporcional na folha de pagamento do mês de seu aniversário deverá protocolar requerimento em tempo hábil, junto a coordenadoria de Recursos Humanos para cancelamento do estabelecido nesta lei.

§ 6º. Após o cancelamento do estabelecido nesta lei, pelo servidor, ele poderá optar, se assim o quiser, pelo recebimento do décimo terceiro salário na folha de pagamento do mês de seu aniversário, requerendo ao órgão devido, em tempo hábil, o pagamento do 13º salário na folha de pagamento do mês de seu aniversário.

[…].

Art. 2º. Fica alterado parcialmente o caput, e os § 5º e § 6º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.128, de 06 de setembro de 2021, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal