LEI N. 1.377, DE 02 DE MAIO DE 2023.
4 de Maio de 2023
LEI N. 1.377, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 423 | |
| Órgão | 08 | Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 08 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 425 | |
| Órgão | 08 | Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 08 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis mil reais |
Art. 2º. Para cobertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior o valor de R$26.000,00 (vinte seis mil reais) terá como recurso resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal n. 4.320/64
| Código Reduzido | 363 | |
| Órgão | 08 | Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal da Assistência Social |
| Função | 08 | Administração |
| Sub Função | 244 | Atenção Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2084 | Programa Panela Cheia |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 360 | |
| Órgão | 08 | Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal da Assistência Social |
| Função | 08 | Administração |
| Sub Função | 244 | Atenção Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 1063 | Aquisição de Veiculo |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Maio de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal