LEI N. 1.376, DE 02 DE MAIO DE 2023.
4 de Maio de 2023
LEI N. 1.376, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 548.870,46 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2311 | Manutenção ESF II |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 29.428,02 | Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3120000 | Identificação da transferência da União decorrente de emendas parlamentares de Bancada |
| Valor R$ | 137.503,07 | Cento e trinta e sete mil quinhentos e três reais e sete centavos |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 175.339,00 | Cento e setenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2312 | Manutenção do MAC II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2313 | Manutenção – Vigilância em Saúde |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
| Valor R$ | 1.840,35 | Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Trinta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte profilático e Terapêutico |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2314 | Remédio ao Alcance de Todos II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000602 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica |
| Valor R$ | 4.760,02 | Quatro mil setecentos e sessenta reais e dois centavos |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 548.870,46 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Quarenta e Seis Centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação, programas para execução de ações de politicas públicas da área da saúde e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 375.339,00 | 2.500.1002000 |
| SUPERAVIT | 29.428,02 | 2.600.0000600 |
| SUPERAVIT | 4.760,02 | 2.600.0000602 |
| SUPERAVIT | 1.840,35 | 2.600.0000605 |
| SUPERAVIT | 137.503,07 | 2.600.3120000 |
| Total | 548.870,46 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Maio de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal