LEI N. 1.375, DE 02 DE MAIO DE 2023.
4 de Maio de 2023
LEI N. 1.375, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 549.775,82 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2315 | PSF - CUSTEIO 006/2021 |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 113.592,71 | Cento e treze mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2316 | MAC – CUSTEIO 052/2021 |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 45.574,64 | Quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2317 | Emenda Deputado Dr. Eugenio – Custeio PSF |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 165.266,86 | Cento e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e seis e oitenta e seis centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2317 | Emenda Parlamentar Deputado Dr. Eugenio – Custeio PSF |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1257 | Emenda Parlamentar - Eduardo Botelho |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.704,00 | Hum mil setecentos e quatro reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2318 | Emenda Deputado Thiago Silva –MAC Termo 443/2022 |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 120.000,00 | Cento e vinte mil |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2318 | Emenda Deputado Thiago Silva –MAC Termo 443/2022 |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1258 | Emenda Parlamentar Dilmar Dal Bosco - Termo 309/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferência do Fundo a Fundo Proveniente do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 13.637,61 | treze mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos |
Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação, programas para execução de ações de politicas públicas da área da saúde. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Maio de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal