LEI N. 1.374, DE 02 DE MAIO DE 2023.

ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE APOIO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA, EXCLUSIVAMENTE LOTADOS NAS UNIDADES EXCLUSIVAS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, COMO O CENTRO DE SAÚDE MILTON GONÇALVES DA SILVA E HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Aos ocupantes do cargo de apoio de serviços da saúde, na função de vigilância, exclusivamente lotados nas unidades exclusivas de urgências e emergências, como o Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva e Hospital Municipal, são fixadas, além das atribuições, estabelecidas no artigo 10º, inciso V, alínea “d”, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá outras providencias”, as seguintes:

I – Encaminha pacientes para áreas solicitadas, recebe, confere e transporta exames, materiais ou equipamentos;

II – Controla material esterilizado, mantem equipamentos limpos e organizados;

III – Providência macas, cadeiras de rodas e campânulas para transporte dos pacientes.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal