LEI N. 1.373, DE 02 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTES DO CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 1,496% (um vírgula quatrocentos e noventa e seis por cento), a título de aumento real, para os servidores da educação pública municipal, ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional não profissionalizado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal