LEI N. 1.372, DE 02 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL NSº. 11.738/2008, 14.113/2020, PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.656/2021 E PELO PARECER N. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, HOMOLOGADO PELA PORTARIA N. 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reajuste salarial, que acumulados, perfazem um percentual de 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), a título geral de piso salarial base dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, da rede pública municipal de ensino de Canabrava do Norte – MT, válido para o exercício de 2023, nos termos da Portaria n. 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação – MEC, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, 12ª edição de 17 de janeiro de 2023, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

§1°. Esse percentual de 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), mencionado no caput, deste artigo, será concedido aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, da rede pública municipal de ensino de Canabrava do Norte – MT, da seguinte forma e proporção:

I – percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística, correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2022, a título de Revisão Geral Anual – RGA, já concedidos por meio da edição de outra lei ordinária anterior, para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, ocorridas, no período, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023;

II – percentual de 9,02 (nove vírgula zero e dois por cento), a título de piso salarial base dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, da rede pública municipal de ensino de Canabrava do Norte – MT, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

§2°. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

§3º. Caberá a Gerência de Recursos Humanos a verificação da remuneração do servidor, visando cumprir o disposto no caput deste artigo, aplicando ao vencimento padrão o piso competente, o qual servirá de base de cálculo para eventual vantagem pecuniária que o servidor faz jus.

Art. 3º. Para dar cobertura às despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos orçados à conta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura constantes no orçamento anual vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, referente às diferenças salariais da competências de janeiro a março de 2023, aos profissionais do magistério público da educação básica, aqui subentendidos os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, desde que em desempenho de suas atividades, ou seja, que não estivessem em afastamentos e/ou licenças de suas funções, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2023, a serem pagos da seguinte forma:

I – Folha de pagamento do mês de maio de 2023, referente a diferença salarial do mês de janeiro de 2023;

II – Folha de pagamento do mês de junho de 2023, referente a diferença salarial do mês de fevereiro de 2023;

III – Folha de pagamento do mês de julho de 2023, referente a diferença salarial do mês de março de 2023.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal