LEI N. 1.371, DE 02 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística, correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2022, ao vencimento dos profissionais da educação básica, enquadrados na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte” e suas alterações posteriores, nos vencimentos dos servidores do quadro geral, enquadrados na Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e da outras providências” e suas alterações posteriores, nos vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá outras providencias” e suas alterações posteriores, nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos comissionados e de função de confiança, fixados na Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências” e suas alterações posteriores e nos vencimentos dos ocupantes de cargo público eletivo de Conselheiros Tutelares, fixados na Lei Municipal n. 1.361, de 06 de março de 2023, que “estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de Canabrava do Norte e dá outras providências”, exceto para os cargos de agentes politicos, assim entendidos como prefeito(a) municipal, vice-prefeito(a), secretários(a) Municipais e tesoureiro(a) municipal, que são regidos por meio de Lei específica n. 1.064, de 04 de novembro de 2020, “que em conformidade com a constituição federal art. 37º, inciso IX , baseado na lei orgânica municipal art. 83º, inciso XV, fixa o subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários do município de Canabrava do Norte-MT. para o quadriênio de 2021 a 2024 a que se refere o artigo 29º, inciso V, da Constituição Federal e da outras providências”, e recebem subsídio.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º. Eventuais reposições e/ou reajustes que, porventura, sejam decorrentes de imposições legais relacionadas com a vinculação obrigatória à legislação federal e/ou estadual incidente sobre determinadas categorias de servidores e/ou empregados públicos, e, bem assim, tenham que ser concedidos em datas posteriores a vigência desta, ou que já tenham sido efetivadas anteriormente, serão calculadas e compatibilizadas com a reposição inflacionária de que trata esta Lei, de forma a computar e considerar, nessas hipóteses, a revisão geral anual implementada nos termos desta.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º. Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos das tabelas remuneratórias constantes das leis municipais n. 615/2014, n. 621/2014, n. 672/2016, e n. 1.067/2020, e suas alterações posteriores, bem como, da Lei Municipal n.1.361/2023.

Parágrafo Único. Faz parte desta lei a Tabela de Vencimento e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros desde 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal