LEI N. 1.368, DE 02 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO MANAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação Do P.A Manah (ASPROMA) Canabrava do Norte – MT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.442.835/0001-90, tendo por objeto a cessão de uso de 01 (um) Trator Agrícola MF4307 MASSEY FERGUSON.

Parágrafo Único. O referido bem, ora cedido, será administrado por uma comissão, composta por 02 (dois) membros da Associação Do P.A Manah (ASPROMA) Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Os Bens são de propriedade do Município de Canabrava do Norte, adquiridos através do Convênio 901396/2020, realizado entre o Município de Canabrava do Norte e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Pregão Presencial Eletrônico nº 072/2022.

Art. 3º. A cessão do equipamento tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação dos agricultores.

Parágrafo único. O prazo da Cessão de Uso é por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.

Art. 4º. A utilização do bem cedido, descrito no Art. 1° destina-se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agropecuárias no Assentamento Manah.

Parágrafo Único - Caso o maquinário não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

Art. 5º. As máquinas agrícolas deverão ser operadas por pessoas capacitadas tecnicamente, ligadas ou contratadas pela Cessionária, ficando ao seu encargo todas as despesas funcionais, inclusive trabalhistas e previdenciárias.

Art. 6º. A Cessão de Uso dos bens públicos descritos será formalizada mediante Termo específico e, prevalecendo o interesse público sobre a entidade beneficiária, será admitida a alteração de cláusulas regulamentares do ajuste, até mesmo a sua rescisão.

Art. 7º. Os direitos e obrigações sobre a Cessão de que trata a presente Lei são intransferíveis.

§ 1º. A presente Cessão de Uso se formalizará mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas:

I – Deverá a Cessionária utilizar o bem exclusivamente para os fins a que se destina, em benefício de seus associados, na forma que dispuser o respectivo Estatuto, impedindo a ocupação por terceiros ou não ceder o uso a terceiros;

II – Atribuir à operação do equipamento, objeto da Cessão a pessoa com comprovada capacidade e de conhecimento mínimo de direção e manutenção mecânica e hidráulica;

III – Executar os serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, necessário para a operação e boa conservação do equipamento;

IV – A Cessionária arcará com os custos de manutenção dos equipamentos, inclusive as despesas com combustíveis, óleos lubrificantes e hidráulicos, peças de reposição de pneus ou sua recuperação, serviços de revisão e manutenção mecânica e operacional geral; devolver o equipamento nas mesmas condições em que o recebeu ao término da cessão, seja por decurso do prazo, seja por revogação da cessão, neste caso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

V – Utilizar somente peças originais quando da necessidade de reposição;

VI – Estabelecer normas regimentais sobre a operação, utilização, custeio e outras relativas à utilização do equipamento pelos Associados da respectiva entidade, fazendo chegar ao conhecimento de todos as normas previstas.

VII – Definir de forma conjunta a utilização do referido bem, ora cedido, criando um plano de trabalho que contemple ambas as comunidades, de forma igualitárias;

VIII – Apresentar relatório mensal dos trabalhos realizados pela cessão de uso do referido bem, devendo conter, pelo menos o nome do beneficiário, a data da realização do serviço com a descrição detalhada do serviços realizados e quantidade de horas executadas.

§ 2º. É de inteira responsabilidade da Entidade Beneficiada os prejuízos que venham a ser causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos.

§3.º A cessionária deverá disponibilizar operador com a habilitação reconhecida pelo Código de Trânsito para o modelo do equipamento, objeto da cessão.

Art. 8º. O Município fica isento de quaisquer responsabilidades decorrentes do emprego do maquinário, assim como não fará quaisquer ressarcimentos sobre reparos, substituição de peças e assessórios ou outros que venham a ser realizados nas máquinas e equipamentos.

Art. 9º. O Município não responderá por danos causados a terceiros por dívidas de qualquer natureza assumidas pela cessionário, respondendo este, exclusivamente, pelos atos que praticar ou pelos que praticarem pessoas ou entidades que contratar ou tenha firmado a prestação de serviços para o qual foi constituído.

Art. 10°. Finda ou revogada a cessão, o maquinário deverá ser devolvido ao Cedente, no mesmo estado de conservação em que foi recebido pela Cessionária, ressalvado desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer indenização.

Art. 11º. O Município na condição de cedente terá o direito de a qualquer tempo vistoriar e inspecionar os equipamentos e máquinas cedidas, bem como os serviços que estão sendo disponibilizados e realizados pela Associação; e, em caso de descumprimento do estabelecido na presente lei, o Município poderá revogar o termo de parceria, sem prejuízo da cobrança por prejuízos causados pela cessionária.

Art. 12°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal