DECRETO Nº 031/2023 DE 03 DE Maio DE 2023

“DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

ð Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; ð Considerando o disposto Na medida provisória 1172 de 1º de maio de 2023 art.;

DECRETA:

Art.1º - A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal será de R$ 1.320,00 (um mil trezentos vinte reais).

Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art.2º - A partir de 1º de maio de 2023, não haverá valores inferiores a R$ R$ 1.320,00 ( um mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão (valor global) e Pensão por Morte (valor global) pagos pela Previdência Municipal- GENERAL-PREVI.

Art.3º - Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 03 de Maio de 2023.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal