RESOLUÇÃO N°004/2023/CMAS/CAMPINAPOLIS/MT

Dispõe sobre a aprovação PLANO DE AÇÃO PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS MT 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Campinápolis/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 294 de 08 de dezembro de 1995;

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social alocados no Fundo Estadual e Municipal de Assistência Social;

Considerando que se trata do preenchimento e envio do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual de Mato Grosso, exercício 2023 que são obrigatórias e estão sujeitas ao disposto conforme DECRETO ESTADUAL Nº 721/2020;

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais APROVA com unanimidade, PLANO DE AÇÃO PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS MT 2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Campinápolis/MT considerando a Plenária realizada no dia 02/05/2023 registrada em ATA 03/2023.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2023da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Campinápolis/MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Campinápolis-MT, 03 de maio de 2023.

Marivone Almeida Leite

Presidenta do CMAS de Campinápolis/MT