RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº24/2023

Processo: 0901/2023

Objeto: Prestação de serviços para locação de uma área de 05 hectares matricula nº R1:88.952, localizada na margem esquerda da estrada Municipal de Livramento – 03 sentidos Ribeirão dos Cocais, distante aproximadamente 2 km do centro da Cidade de nossa Senhora do Livramento _MT, para uso da administração publica para descarte de resíduos orgânicos.TR nº 07/2023Sendo o valor apresentado de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Secretaria de Obras e Infraestrutura	Próprio	2074 – Manutenção Encargos e Salários	365	3. 3. 90. 36	1500	R$ 60.000,00
TOTAL. R$ 60.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 60.000,00(sessenta mil reais), em favor a PESSOA FISICA: FERNANDO CARLOS DE MEDEIROS MIRANDA CPF: 172.261.711-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº07/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 207/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 03 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal