DECRETO MUNICIPAL N.º 030/2023

REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar de n.º 96 de 26 de abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU 2023) do exercício financeiro de 2023 (IPTU 2023) será lançado a partir do dia 02 maio de 2023, em cota única ou em até 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Para cobrança e arrecadação do IPTU 2023 será emitido Documento de Arrecadação Municipal (DAM), na forma de carnê, contendo a cota única e as respectivas parcelas, para os imóveis prediais, que será enviado para o endereço do contribuinte que constar na inscrição de identificação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU 2023 de imóveis territoriais poderão ser retiradas pelos contribuintes na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT e/ou no Portal do Contribuinte, através do endereço eletrônico "https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/”.

§ 2º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU 2023 do seu imóvel predial até 12 (doze) de maio de 2023, deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no prédio Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, Portal do Contribuinte, através do endereço eletrônico https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/

§ 3º O não recebimento do carnê de IPTU 2023 não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da obrigação tributária relativa o imposto.

Art. 3º A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2023 será em 31.05.2023 e as demais parcelas vencerão nas datas sucessivas.

Parágrafo único. O Valor mínimo da parcela do IPTU 2023 será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 4º O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2023 com pagamento em parcela única até a data de 31 de maio de 2023.

Art. 5º O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2023, caso, até 31 de maio de 2023, opte pelo parcelamento deste em no máximo 07 (sete) vezes.

Parágrafo único. Após 31 de maio de 2023, não mais será concedido o desconto para o pagamento em cota única do IPTU 2023, exceto no caso previsto no art. 6º, § 2º, deste Decreto.

Art. 6º O contribuinte que discordar do valor do IPTU 2023 de seu imóvel poderá requerer revisão de lançamento do imposto até o dia 01 de junho de 2023, cujo pedido será objeto de análise e manifestação preliminar da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.

§ 1º O Pedido de revisão do IPTU 2023 do imóvel, fundamentado e instruído com documentação comprobatória das alegações apresentadas, argumento e prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento do imposto, deverá ser protocolizado presencialmente no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães ou pelo e-mail protocolo@chapadadosguimaraes.mt.gov.br

§ 2º Havendo manifestação pela procedência, total ou parcial, do tempestivo pedido de revisão do IPTU 2023 do imóvel ao contribuinte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua ciência, para pagamento do imposto em cota com o desconto previsto neste Decreto, sem incidência de juros e multa.

§ 3º No caso da Secretaria Municipal de Planejamento de Orçamento manifestar pela improcedência de pedido tempestivo de revisão do IPTU 2023 do imóvel, ao contribuinte será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua ciência, para pagamento do imposto sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão do IPTU 2023 do imóvel, protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo, não obstante a extemporaneidade da reclamação, caberá a Secretaria Municipal de Planejamento de Orçamento, verificando a inadequação ou inconformidades do valor do imposto com a legislação pertinente, rever de oficio o lançamento do IPTU do imóvel e recalcular o valor do imposto, em razão do qual ao contribuinte será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua ciência, para pagamento do IPTU recalculado, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios.

§ 5º No caso do pedido de revisão do IPTU 2023 do imóvel, protocolado fora do prazo previsto no caput deste artigo, verificando a autoridade competente, em sede de prévia manifestação, a adequação do valor do IPTU do imóvel com a legislação pertinente, manterá inalterado, motivadamente, o valor do IPTU do imóvel, e ao contribuinte, a partir de sua ciência, será exigido o pagamento do imposto ao erário municipal, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos, da Lei Complementar nº 096/2022, Código Tributário Municipal (CTM).

Art. 7º A isenção prevista no art. 43 ss., da Lei Complementar nº 094/2022 deverá ser requerida até o dia 10 de outubro de 2023

Parágrafo único. No caso de indeferimento do pedido de isenção do IPTU 2023, ao contribuinte será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, para pagar o imposto sem desconto e com a incidência de juros e multa.

Art. 8º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício financeiro de 2023 (IPTU 2023), será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei Complementar nº 95, de 27 de dezembro de 2.022.

Art. 9º. O setor de tributos da prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães funcionará durante o Mutirão Fiscal Permanente, de segunda a sexta feira das 8h às 18h, e aos sábados 8h às 17h na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de maio de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães